RHC 219938 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a unificação das penas para fixação do regime inicial está respaldada no art. 111 da Lei de Execução Penal ao considerar que reclusão e detenção são penas privativas de liberdade; a sentença e o acórdão não refutaram peremptoriamente a unificação, de modo que não há violação...

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Parties
Embargante: DIRCIO DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Tema 1332 (recursos Repetitivos)
Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Reformatio in Pejus Tema 1332 (recursos Repetitivos)

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Parties

DIRCIO DE JESUS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 Se a unificação viola a coisa julgada
  3. 3 Se a unificação configura reformatio in pejus indireta

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a unificação das penas para fixação do regime inicial está respaldada no art. 111 da Lei de Execução Penal ao considerar que reclusão e detenção são penas privativas de liberdade; a sentença e o acórdão não refutaram peremptoriamente a unificação, de modo que não há violação da coisa julgada; não há reformatio in pejus por decorrer a unificação de previsão legal; e o Tema 1332 não determinou a suspensão dos processos pendentes, além de que os embargos não servem para reabrir debate já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem custas, nos termos do art. 4º, VI, da Lei n. 17.654/2018