HC 1058213 - DECISAO

HC 1058213 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata, na prática, de substituto de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem demonstrou que a primeira execução foi integralmente cumprida e extinta por remição, sendo descontínua em relação às execuções posteriores, de modo que não pode servir como termo inicial para unificação das penas subsequentes.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Unificação De Penas, Cômputo De Pena, Remição, Termo Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Cômputo De Pena Remição Termo Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de utilizar pena já extinta por remição como termo inicial para unificação de penas posteriores
  3. 3 Cômputo de tempo de prisão provisória ou administrativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata, na prática, de substituto de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem demonstrou que a primeira execução foi integralmente cumprida e extinta por remição, sendo descontínua em relação às execuções posteriores, de modo que não pode servir como termo inicial para unificação das penas subsequentes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.