HC 1058811 - DECISAO

HC 1058811 - DECISAO

Não havendo ilegalidade manifesta, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; a unificação das penas no curso da execução, nos termos do art. 111 da LEP, e a condição de reincidência autorizam a fixação de regime mais gravoso (no caso, semiaberto), pelo que a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fixação Do Regime Semiaberto, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fixação Do Regime Semiaberto Reincidência +1 more

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Parties

RAFAEL DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão da execução penal
  2. 2 legalidade da unificação de penas e da regressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para regressão de regime

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade manifesta, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; a unificação das penas no curso da execução, nos termos do art. 111 da LEP, e a condição de reincidência autorizam a fixação de regime mais gravoso (no caso, semiaberto), pelo que a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem.
  • Publique-se.