HC 1023526 - ACORDAO
Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.006 do STJ, a unificação de penas não autoriza retroagir ou alterar a data-base vigente na ocasião da unificação; assim, deve ser mantida a data da última progressão de regime, concluindo-se que não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.
- Parties
- Agravante: GIOVANNI FILIPE GOETTEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1.006
Case Brief
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Parties
GIOVANNI FILIPE GOETTEN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Se a unificação de penas decorrente de nova condenação por crime praticado antes do início da execução penal autoriza a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios, desconsiderando a progressão de regime anteriormente concedida.
Ratio Decidendi
Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.006 do STJ, a unificação de penas não autoriza retroagir ou alterar a data-base vigente na ocasião da unificação; assim, deve ser mantida a data da última progressão de regime, concluindo-se que não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que fixou a data-base na data da última progressão de regime.
Full Case Text
Judgment text and source record
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