REsp 2240003 - DECISAO

REsp 2240003 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a superveniência de nova condenação determinou a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e a soma das reprimendas mostrou-se compatível apenas com o cumprimento em regime fechado nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, além da impossibilidade de progressão direta ao regime aberto por não se admitir progressão per saltum e por ainda depender de análise subjetiva de merecimento.

Parties
Recorrente: BRUNO CAMARA DA COSTA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Progressão De Regime Regressão De Regime Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

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Parties

BRUNO CAMARA DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de dissídio jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma
  2. 2 aplicação do art. 111 da LEP para unificação de penas por superveniência de condenação
  3. 3 regressão ao regime fechado pela soma das penas nos termos do art. 33, §2º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a superveniência de nova condenação determinou a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e a soma das reprimendas mostrou-se compatível apenas com o cumprimento em regime fechado nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, além da impossibilidade de progressão direta ao regime aberto por não se admitir progressão per saltum e por ainda depender de análise subjetiva de merecimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se