HC 1036790 - DECISAO

HC 1036790 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não há coação ilegal; as instâncias ordinárias decidiram pela alteração da data-base em decorrência da unificação de penas após nova condenação, adotando-se a última prisão como marco e preservando o abatimento do tempo efetivamente cumprido, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE SOUZA GALDINO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Livramento Condicional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Recontagem Do Tempo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Livramento Condicional Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Recontagem Do Tempo De Pena

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Parties

FELIPE SOUZA GALDINO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação de penas após nova condenação e fixação da data-base na última prisão
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto do agravo de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não há coação ilegal; as instâncias ordinárias decidiram pela alteração da data-base em decorrência da unificação de penas após nova condenação, adotando-se a última prisão como marco e preservando o abatimento do tempo efetivamente cumprido, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.