HC 1062476 - DECISAO

HC 1062476 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal na reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade porque a impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas autoriza a reconversão e a unificação, conforme jurisprudência consolidada no Tema 1106 e o art. 44, § 5º do Código Penal; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO DE GODOI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Tema 1106/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL AUGUSTO DE GODOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade para fins de unificação
  2. 2 Cabimento de cumulação/simultaneidade de cumprimento de penas (prestação de serviços à comunidade vs. regime fechado)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal na reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade porque a impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas autoriza a reconversão e a unificação, conforme jurisprudência consolidada no Tema 1106 e o art. 44, § 5º do Código Penal; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.