AREsp 3062258 - DECISAO

AREsp 3062258 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), ônus que o agravante não satisfez, e por inadequação de paradigmas em habeas corpus para demonstrar divergência.

Parties
Agravante/recorrente: RAILAN SOUZA MOURA; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Unificação De Penas Regime Prisional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAILAN SOUZA MOURA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à soma de penas de reclusão e detenção para definição do regime prisional
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de precedentes em habeas corpus como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), ônus que o agravante não satisfez, e por inadequação de paradigmas em habeas corpus para demonstrar divergência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.