REsp 2182011 - ACORDAO

REsp 2182011 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício no acórdão: as alegações constituem mero inconformismo e não se enquadram nas hipóteses de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; aplica-se a jurisprudência consolidada (Tema 1006) de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de benefícios executórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Tema Repetitivo 1006, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Tema Repetitivo 1006 Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 se a unificação de penas enseja alteração da data-base para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício no acórdão: as alegações constituem mero inconformismo e não se enquadram nas hipóteses de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; aplica-se a jurisprudência consolidada (Tema 1006) de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de benefícios executórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.