AREsp 3078310 - DECISAO

AREsp 3078310 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação sobre alteração da data-base já havia sido tratada em outro processo (HC n. 977411/MG) e parte da matéria está alcançada pelo entendimento consolidado no Tema 1006/STJ, sendo inadmissível o conhecimento do recurso especial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WEVERTON ALVES DORNELA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 1006/stj
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON ALVES DORNELA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para a concessão de novos benefícios da execução penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência do Tema 1006/STJ
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação sobre alteração da data-base já havia sido tratada em outro processo (HC n. 977411/MG) e parte da matéria está alcançada pelo entendimento consolidado no Tema 1006/STJ, sendo inadmissível o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos não debatidos na instância ordinária por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, controvérsia acerca da negativa de seguimento amparada no art. 1.030, I, b, CPC/2015 deve ser enfrentada pelo tribunal de origem por agravo interno.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se