CC 217501 - DECISAO

CC 217501 - DECISAO

Sendo o apenado atualmente custodiado no Distrito Federal e havendo outra execução penal em trâmite naquele local, atrai-se a competência para a unificação e condução da execução ao juízo do local da custódia, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo onde o reeducando cumpre a pena a...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais de Caxias - MA; Executado: LERRI AMIELLE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF, o suscitante.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Da Execução Penal, Local De Custódia
Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Competência Da Execução Penal Local De Custódia

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais de Caxias - MA

Suscitado

LERRI AMIELLE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução e unificação de penas quando há condenações em diferentes unidades federativas?
  2. 2 Deve prevalecer a competência do juízo da primeira condenação ou do juízo do local onde o apenado se encontra custodiado?

Ratio Decidendi

Sendo o apenado atualmente custodiado no Distrito Federal e havendo outra execução penal em trâmite naquele local, atrai-se a competência para a unificação e condução da execução ao juízo do local da custódia, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo onde o reeducando cumpre a pena a competência para fiscalização e unificação das execuções.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.