HC 1071776 - DECISAO

HC 1071776 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Regressão De Regime, Individualização Da Execução, Coação Ilegal, Competência Da Vara De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Prisional Regressão De Regime Individualização Da Execução +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 regressão automática ao regime fechado sem fato novo superveniente
  3. 3 unificação das penas e determinação do regime prisional