HC 1022245 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na execução penal e alcança a totalidade das penas unificadas, não havendo ilegalidade nas modificações dos cálculos praticadas pelo Juízo da execução.
- Parties
- Agravante: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Unificação De Penas, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
EDUARDO HENRIQUE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)
Legal Issues
- 1 Incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas unificadas
- 2 Aplicabilidade da fração de 2/5 para progressão de regime à pena anteriormente consolidada
- 3 Alegação de violação da coisa julgada e retroatividade de efeitos prejudiciais
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na execução penal e alcança a totalidade das penas unificadas, não havendo ilegalidade nas modificações dos cálculos praticadas pelo Juízo da execução.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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