REsp 2257086 - DECISAO

REsp 2257086 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas/unificadas nos termos do art. 111 da LEP, por serem ambas penas privativas de liberdade da mesma espécie, afastando a interpretação do Tribunal de origem que manteve a execução autônoma; por isso, o STJ cassou o acórdão e restabeleceu a decisão de primeiro grau que unificou e somou as penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Pena De Reclusão, Pena De Detenção, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime Prisional Pena De Reclusão Pena De Detenção Art. 111 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Unificação e soma das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional nos termos do art. 111 da LEP
  2. 2 Conflito entre a regra da Lei de Execução Penal (unificação) e as disposições do Código Penal sobre execução sucessiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas/unificadas nos termos do art. 111 da LEP, por serem ambas penas privativas de liberdade da mesma espécie, afastando a interpretação do Tribunal de origem que manteve a execução autônoma; por isso, o STJ cassou o acórdão e restabeleceu a decisão de primeiro grau que unificou e somou as penas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassou o acórdão atacado.
  • Restabeleceu a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Contagem/MG que unificou e somou as penas de detenção e reclusão aplicadas ao recorrido.