REsp 2255922 - DECISAO

REsp 2255922 - DECISAO

O artigo 111 da Lei de Execução Penal não distingue entre tipos de sanção privativa de liberdade; portanto, penas de reclusão e detenção, por serem ambas privativas de liberdade, devem ser unificadas e somadas para fins de definição do regime prisional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a unificação das penas e a subsequente fixação do regime prisional adequado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Penas Privativas De Liberdade, Detenção E Reclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Penas Privativas De Liberdade Detenção E Reclusão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e detenção devem ser unificadas e somadas para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Possível violação ao art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O artigo 111 da Lei de Execução Penal não distingue entre tipos de sanção privativa de liberdade; portanto, penas de reclusão e detenção, por serem ambas privativas de liberdade, devem ser unificadas e somadas para fins de definição do regime prisional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a unificação das penas e a subsequente fixação do regime prisional adequado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Determino a unificação das penas impostas ao recorrido, nos termos da fundamentação