HC 1081582 - DECISAO

HC 1081582 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a alegação não demonstrou flagrante ilegalidade; o art. 111 da LEP permite a soma de penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime, entendimento consolidado na jurisprudência do STF e do STJ, de modo que não se justificou a concessão da ordem no writ.

Parties
Paciente: R. A. C.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Art. 33 Do Código Penal, Individualização Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 111 Da Lei De Execução Penal Art. 33 Do Código Penal +3 more

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Parties

R. A. C.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e sua admissibilidade
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a alegação não demonstrou flagrante ilegalidade; o art. 111 da LEP permite a soma de penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime, entendimento consolidado na jurisprudência do STF e do STJ, de modo que não se justificou a concessão da ordem no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.