HC 1077966 - DECISAO

HC 1077966 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção de ofício: não há desídia da Corte estadual (autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça em 20/2/2026) e existe agravo em execução pendente na origem, o que torna inadequado o manejo do habeas corpus por violação ao princípio da unirrecorribilidade; determinou-se, contudo, recomendação de maior celeridade no julgamento do agravo em execução.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0153.18.002053-6/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, com recomendação para que seja empregada maior celeridade no julgamento do agravo em execução interposto na origem.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Princípio Da Unirrecorribilidade, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Princípio Da Colegialidade, Digitalização De Processos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Princípio Da Unirrecorribilidade Excesso De Prazo Progressão De Regime +2 more

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0153.18.002053-6/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento do agravo em execução
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando há agravo em execução pendente (unirrecorribilidade)
  3. 3 Legalidade da alteração da data-base executória em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção de ofício: não há desídia da Corte estadual (autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça em 20/2/2026) e existe agravo em execução pendente na origem, o que torna inadequado o manejo do habeas corpus por violação ao princípio da unirrecorribilidade; determinou-se, contudo, recomendação de maior celeridade no julgamento do agravo em execução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, com recomendação para que seja empregada maior celeridade no julgamento do agravo em execução interposto na origem.

Orders

  • Recomendação para que seja empregada maior celeridade no julgamento do agravo em execução interposto na origem
  • Publique-se. Intimem-se.