HC 1067315 - DECISAO

HC 1067315 - DECISAO

Aplicando-se o art. 75, § 2º, do Código Penal, encontrou-se que o paciente evadiu-se e, durante a evasão, praticou novos crimes que ensejaram condenações cuja soma exige nova unificação desprezando o tempo anteriormente cumprido, fixando-se o novo marco de contagem na data da recaptura e projetando o teto trintenário para 9/3/2037; por isso não há constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: EDIRALDO OLIVEIRA FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Unificação De Penas, Limite Trintenário (art. 75 Cp), Desprezo Do Tempo Já Cumprido, Fuga E Recaptura, Dever De Motivação, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Limite Trintenário (art. 75 Cp) Desprezo Do Tempo Já Cumprido Fuga E Recaptura Dever De Motivação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDIRALDO OLIVEIRA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 75, caput e § 2º, do Código Penal em casos de condenação superveniente por fato posterior ao início do cumprimento da pena
  2. 2 Se o tempo anteriormente cumprido deve ser considerado para atingir o limite trintenário quando sobrevierem novas condenações
  3. 3 Se houve violação do dever de motivação e dos princípios do contraditório e da ampla defesa na homologação do cálculo cartorário

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 75, § 2º, do Código Penal, encontrou-se que o paciente evadiu-se e, durante a evasão, praticou novos crimes que ensejaram condenações cuja soma exige nova unificação desprezando o tempo anteriormente cumprido, fixando-se o novo marco de contagem na data da recaptura e projetando o teto trintenário para 9/3/2037; por isso não há constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.