HC 1056988 - DECISAO

HC 1056988 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus de ofício, cassar o acórdão impugnado e determinar ao juízo da execução que reavalie, à luz da informação defensiva sobre horas de prestação de serviços ainda pendentes, a possibilidade de cumprimento simultâneo ou não das penas impostas à agravante, tendo em vista a natureza facultativa da conversão prevista no art. 44, §5º do CP e art. 181 da LEP e a necessidade de verificação fática sobre compatibilidade de cumprimento.

Parties
Agravante: KECIANNY GARCES FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (reconsideração)
Outcome
agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; acórdão cassado
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 1.106 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema 1.106 Do STJ

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Parties

KECIANNY GARCES FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do Tema 1.106 do STJ
  3. 3 possibilidade de unificação e reconversão de penas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus de ofício, cassar o acórdão impugnado e determinar ao juízo da execução que reavalie, à luz da informação defensiva sobre horas de prestação de serviços ainda pendentes, a possibilidade de cumprimento simultâneo ou não das penas impostas à agravante, tendo em vista a natureza facultativa da conversão prevista no art. 44, §5º do CP e art. 181 da LEP e a necessidade de verificação fática sobre compatibilidade de cumprimento.

Court Disposition

agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; acórdão cassado

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício