CC 219259 - DECISAO

CC 219259 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, por se tratar do juízo do local onde o sentenciado efetivamente cumpre a reprimenda e em atenção ao princípio da economia processual, diante da custódia atual do réu no Distrito Federal e da gravidade da...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Luziânia - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência Para Execução Penal
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, ora suscitante.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Territorial, Princípio Da Economia Processual, Local De Cumprimento Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Unificação De Penas Competência Territorial Princípio Da Economia Processual Local De Cumprimento Da Pena

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Luziânia - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência Para Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando há condenações por crimes distintos em unidades federativas diferentes?
  2. 2 Deve prevalecer o juízo do local da condenação anterior ou o juízo do local onde o sentenciado se encontra custodiado após condenação posterior?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, por se tratar do juízo do local onde o sentenciado efetivamente cumpre a reprimenda e em atenção ao princípio da economia processual, diante da custódia atual do réu no Distrito Federal e da gravidade da condenação no DF.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.