HC 1084366 - DECISAO

HC 1084366 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo do recurso previsto, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ de que, para unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP, reclusão e detenção, por serem penas privativas de liberdade, devem ser somadas para fins de fixação do regime; assim, não se concede a ordem nem se restabelece a progressão anteriormente deferida.

Parties
Paciente: ERIC ROGERIO DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente Em Agravo Em Execução Penal: Ministério Público; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido/ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Regime Inicial De Cumprimento, Cumprimento Simultâneo Vs. Sucessivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Progressão De Regime Soma De Penas De Reclusão E Detenção Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

ERIC ROGERIO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente Em Agravo Em Execução Penal

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da LEP
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou se é exigível a demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a soma das penas autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso mesmo quando uma das penas é de detenção (art. 33, caput, CP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo do recurso previsto, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ de que, para unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP, reclusão e detenção, por serem penas privativas de liberdade, devem ser somadas para fins de fixação do regime; assim, não se concede a ordem nem se restabelece a progressão anteriormente deferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido/ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Impetração não conhecida
  • Publique-se