HC 1046997 - DECISAO

HC 1046997 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 1.006 deste Superior Tribunal, entende-se que a mera unificação ou soma das penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios; somente o reconhecimento formal de falta grave homologada ou outra causa de interrupção no cumprimento da pena pode reiniciar o prazo...

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Parties
Paciente: FILIPE GUSTAVO DO CARMO SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer os cálculos de liquidação de penas homologados pelo Juízo da execução penal, mantendo a data da primeira prisão como marco inicial para os benefícios executórios.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação, Indulto, Falta Grave
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Parties

FILIPE GUSTAVO DO CARMO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode a unificação de penas alterar a data-base para concessão de novos benefícios executórios, passando a ser considerada a data da última prisão?
  2. 2 É necessária homologação de falta grave ou interrupção do cumprimento da pena para reiniciar o prazo aquisitivo dos benefícios?

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 1.006 deste Superior Tribunal, entende-se que a mera unificação ou soma das penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios; somente o reconhecimento formal de falta grave homologada ou outra causa de interrupção no cumprimento da pena pode reiniciar o prazo aquisitivo. Assim, deve ser mantida a data da primeira prisão como marco inicial para todos os benefícios executórios e restabelecidos os cálculos homologados pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer os cálculos de liquidação de penas homologados pelo Juízo da execução penal, mantendo a data da primeira prisão como marco inicial para os benefícios executórios.

Orders

  • Determinar o restabelecimento dos cálculos de liquidação de penas homologados pelo Juízo da execução penal, sem alteração da data-base pela data da última prisão.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.