AREsp 3193031 - DECISAO

AREsp 3193031 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica do fundamento de inadmissibilidade adotado (incidência da Súmula nº 83/STJ), de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem foram apresentados julgados supervenientes ou distinções fático-jurídicas suficientes, incidindo o óbice da Súmula nº 182/STJ e, por isso, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Referente a Agravo Em Execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Sobrestamento Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime Prisional Sobrestamento Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ARAGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Referente a Agravo Em Execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a unificação das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime prisional?
  2. 2 É admissível o sobrestamento da execução da pena de detenção quando o apenado já cumpre pena em regime fechado?
  3. 3 A impugnação aos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial cumpriu o ônus de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica do fundamento de inadmissibilidade adotado (incidência da Súmula nº 83/STJ), de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem foram apresentados julgados supervenientes ou distinções fático-jurídicas suficientes, incidindo o óbice da Súmula nº 182/STJ e, por isso, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.