HC 1046999 - DECISAO

HC 1046999 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 1.006 do STJ, a mera unificação de penas não altera a data-base para concessão de benefícios executórios; ausente homologação de falta grave ou outra causa interruptiva, mantém-se como marco inicial a data da primeira prisão (24/11/2021), de modo que a decisão do Tribunal de origem que reiniciou a contagem a partir de 13/8/2024 é ilegal e foi cassada.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE PIOLA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que homologou os cálculos das penas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Liquidação De Penas, Tema 1.006, Súmulas Ns. 441, 534, 535
Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Progressão De Regime Liquidação De Penas Tema 1.006 Súmulas Ns. 441, 534, 535

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE PIOLA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 se a data do trânsito em julgado da última condenação reinicia o prazo para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1.006 do STJ diante de decisões divergentes do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 1.006 do STJ, a mera unificação de penas não altera a data-base para concessão de benefícios executórios; ausente homologação de falta grave ou outra causa interruptiva, mantém-se como marco inicial a data da primeira prisão (24/11/2021), de modo que a decisão do Tribunal de origem que reiniciou a contagem a partir de 13/8/2024 é ilegal e foi cassada.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que homologou os cálculos das penas.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que homologou os cálculos das penas.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.