HC 1069326 - ACORDAO

HC 1069326 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem para afastar a unificação das penas e determinar a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até que sua execução seja compatível, diante da superveniência de condenação e do contexto de cumprimento em regime fechado, observando a vedação à unificação automática prevista na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO CORREIA; Autoridade Coatora: Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Superveniência De Condenação, Substituição De Pena, Suspensão De Pena Restritiva De Direitos, Tema 1.106/stj
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Parties

JOSE AUGUSTO CORREIA

Paciente

Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão automática de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade em razão de superveniência de nova condenação
  2. 2 Vedação da unificação automática das penas substituídas por penas restritivas de direitos
  3. 3 Suspensão da execução da pena restritiva de direitos até compatibilização quando houver cumprimento em regime fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a unificação das penas e determinar a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até que sua execução seja compatível, diante da superveniência de condenação e do contexto de cumprimento em regime fechado, observando a vedação à unificação automática prevista na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a unificação das penas
  • Determinar a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até que sua execução seja compatível