HC 1066206 - ACORDAO

HC 1066206 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve ilegalidade manifesta que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; admitida a execução provisória, a unificação provisória das penas e a aplicação da reincidência como circunstância pessoal pelo Juízo da Execução sobre a integralidade das penas unificadas é compatível com o art. 111 da LEP e com a jurisprudência do STJ (REsp 2.049.870/MG), não configurando execução antecipada da condenação superveniente e mantendo-se as frações legais previstas nos arts. 112, VII, da LEP e 83, II e V, do CP.

Parties
Agravante: ESTEVAO SOARES VITOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Guia Provisória, Execução Provisória, Reincidência, Presunção De Inocência, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Frações De Benefícios
Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Guia Provisória Execução Provisória Reincidência Presunção De Inocência Progressão De Regime +2 more

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Parties

ESTEVAO SOARES VITOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação provisória das penas com base em guia de execução provisória
  2. 2 incidência da reincidência como circunstância pessoal sobre a integralidade das penas unificadas
  3. 3 se a aplicação de percentuais agravados sem trânsito em julgado viola a presunção de inocência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve ilegalidade manifesta que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; admitida a execução provisória, a unificação provisória das penas e a aplicação da reincidência como circunstância pessoal pelo Juízo da Execução sobre a integralidade das penas unificadas é compatível com o art. 111 da LEP e com a jurisprudência do STJ (REsp 2.049.870/MG), não configurando execução antecipada da condenação superveniente e mantendo-se as frações legais previstas nos arts. 112, VII, da LEP e 83, II e V, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.