HC 1065785 - DECISAO

HC 1065785 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento do Tema n. 1.006 do STJ de que a mera unificação de penas decorrente de nova condenação definitiva não autoriza, por si só, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios; assim, afastou-se o marco da última prisão (2/12/2024) e restabeleceu-se como data-base o momento do preenchimento do último requisito objetivo para progressão ao regime aberto (26/2/2024).

Parties
Paciente/impetrante: UEVERTON DE SOUZA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Precedente Repetitivo (tema 1.006 Do Stj), IRDR Local (tjro)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Progressão De Regime Precedente Repetitivo (tema 1.006 Do Stj) IRDR Local (tjro)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UEVERTON DE SOUZA LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas por nova condenação definitiva autoriza alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Prevalência do Tema 1.006 do STJ sobre IRDR local do TJRO
  3. 3 Momento adequado para definição da data-base para progressão de regime (preenchimento do requisito objetivo/subjetivo)

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento do Tema n. 1.006 do STJ de que a mera unificação de penas decorrente de nova condenação definitiva não autoriza, por si só, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios; assim, afastou-se o marco da última prisão (2/12/2024) e restabeleceu-se como data-base o momento do preenchimento do último requisito objetivo para progressão ao regime aberto (26/2/2024).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a data de 2/12/2024 como data-base e restabelecer 26/2/2024 (preenchimento do requisito objetivo para progressão ao regime aberto) como data-base para fins de futura progressão de regime, salvo se houver fato superveniente que justifique outro marco.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.