AREsp 3170093 - DECISAO

AREsp 3170093 - DECISAO

A progressão de regime operou como marco interruptivo válido antes da unificação das penas, de modo que a data-base vigente à época da unificação (data da última progressão em 19/01/2022) deve ser preservada; a unificação não altera essa data-base, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: WEVERTON LUCAS NEVES DE ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Marco Interruptivo, Tema Repetitivo N. 1.006 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Marco Interruptivo Tema Repetitivo N. 1.006 Do STJ

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Parties

WEVERTON LUCAS NEVES DE ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial (data-base) para contagem de novos benefícios após unificação de penas: data da última prisão ou data da última progressão de regime?
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base vigente para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

A progressão de regime operou como marco interruptivo válido antes da unificação das penas, de modo que a data-base vigente à época da unificação (data da última progressão em 19/01/2022) deve ser preservada; a unificação não altera essa data-base, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.