AREsp 3175633 - DECISAO

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Mantém‑se a inadmissão do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que os precedentes invocados pelo Tribunal de origem eram inaplicáveis ao caso, de modo que não se superou o óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que, com a unificação das penas, os benefícios são calculados sobre o montante unificado, sem alteração da data‑base, razão pela qual, mesmo no mérito, não haveria provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MAICON MEDEIROS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Inadmissibilidade Por Súmula N. 83/stj, Tema 1006/stj, Fundamentação E Princípio Da Dialeticidade
Execução Penal Direito Penal Recursos Especiais Unificação De Penas Progressão De Regime Inadmissibilidade Por Súmula N. 83/stj Tema 1006/stj Fundamentação E Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MAICON MEDEIROS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 se a unificação de penas exige recontagem integral do requisito objetivo para progressão
  3. 3 incidência do art. 111 e art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Mantém‑se a inadmissão do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que os precedentes invocados pelo Tribunal de origem eram inaplicáveis ao caso, de modo que não se superou o óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que, com a unificação das penas, os benefícios são calculados sobre o montante unificado, sem alteração da data‑base, razão pela qual, mesmo no mérito, não haveria provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.