HC 1089175 - DECISAO

HC 1089175 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual: a unificação das penas e a consideração da reincidência e de circunstâncias desfavoráveis (descumprimento de condições do regime aberto e prática de novo crime enquanto em benefício) justificaram a regressão ao regime fechado nos termos do art. 111 da LEP, art. 33 do CP e art. 118 da LEP, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: DIEGO RAUL LABRE DE FRANCA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Reincidência, Regressão De Regime, Súmula 269 Do STJ, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Reincidência Regressão De Regime Súmula 269 Do STJ Coisa Julgada

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Parties

DIEGO RAUL LABRE DE FRANCA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas e adequação do regime prisional pela soma das penas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ em caso de reincidência
  3. 3 Reconhecimento da reincidência na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual: a unificação das penas e a consideração da reincidência e de circunstâncias desfavoráveis (descumprimento de condições do regime aberto e prática de novo crime enquanto em benefício) justificaram a regressão ao regime fechado nos termos do art. 111 da LEP, art. 33 do CP e art. 118 da LEP, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.