REsp 2258475 - DECISAO

REsp 2258475 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, devem ser unificadas e somadas para fins de determinação do regime inicial de cumprimento, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou a unificação das penas do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação Do Regime Prisional, Reclusão E Detenção, Interpretação Do Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Fixação Do Regime Prisional Reclusão E Detenção Interpretação Do Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 interpretação do artigo 111 da Lei de Execução Penal quanto à soma de penas privativas de liberdade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, devem ser unificadas e somadas para fins de determinação do regime inicial de cumprimento, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou a unificação das penas do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a unificação das penas impostas ao recorrido nos termos da fundamentação.
  • Determinar a subsequente fixação do regime prisional adequado.