HC 1091871 - DECISAO

HC 1091871 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ na hipótese de indeferimento liminar a menos que haja flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Paciente: JOAO EDSON FRANCISCO DA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Súmula 691 STF, Sobrestamento De Execução, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Súmula 691 STF Sobrestamento De Execução Habeas Corpus Liminar

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Parties

JOAO EDSON FRANCISCO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar por relator/órgão da instância de origem
  2. 2 Aplicação da súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Legalidade da conversão e unificação de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e necessidade de sobrestamento de sua execução

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ na hipótese de indeferimento liminar a menos que haja flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.