HC 1094269 - DECISAO

HC 1094269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, não tendo sido submetida ao colegiado do Tribunal de origem; pela ausência de exaurimento de instância, exige-se a interposição do recurso adequado (agravo regimental) antes de apreciação por esta...

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Parties
Paciente: ANTONIO NEVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Exaurimento De Instância Não Demonstrado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Unificação De Penas, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Unificação De Penas Livramento Condicional Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ANTONIO NEVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Exaurimento De Instância Não Demonstrado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a data-base para concessão de benefícios e progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, não tendo sido submetida ao colegiado do Tribunal de origem; pela ausência de exaurimento de instância, exige-se a interposição do recurso adequado (agravo regimental) antes de apreciação por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.