HC 1092638 - DECISAO

HC 1092638 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível contra decisão que indefere pedido liminar na origem, por aplicação analógica do enunciado 691 da Súmula do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção deste Tribunal; assim, o pedido liminar foi indeferido e determinas-se o...

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Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA DA ROSA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida; Habeas Corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Efeito Suspensivo Súmula 691/stf Liminar

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Parties

TIAGO PEREIRA DA ROSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para o conhecimento do habeas corpus nesta hipótese

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível contra decisão que indefere pedido liminar na origem, por aplicação analógica do enunciado 691 da Súmula do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção deste Tribunal; assim, o pedido liminar foi indeferido e determinas-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; Habeas Corpus denegado liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal