HC 1083749 - DECISAO

HC 1083749 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o debate sobre unificação e detração decorre de fatos cuja cronologia demonstra que a pena anterior foi extinta em 27/01/2023, de modo que a nova condenação não ocorreu no curso de execução anterior e, portanto, não cabe unificação ou detração; assim, o termo inicial de 28/01/2023 foi corretamente fixado e não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: ADMON ADAN CERQUEIRA NUNES; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Detração, Cômputo De Prisão Provisória, Cálculo De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Detração Cômputo De Prisão Provisória Cálculo De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADMON ADAN CERQUEIRA NUNES

Paciente

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação de penas quando pena anterior já extinta
  2. 2 se a detração deve incluir a prisão preventiva desde 06/04/2016
  3. 3 correção do termo inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o debate sobre unificação e detração decorre de fatos cuja cronologia demonstra que a pena anterior foi extinta em 27/01/2023, de modo que a nova condenação não ocorreu no curso de execução anterior e, portanto, não cabe unificação ou detração; assim, o termo inicial de 28/01/2023 foi corretamente fixado e não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se