HC 1093569 - DECISAO

HC 1093569 - DECISAO

O writ não é conhecido por configurar sucedâneo recursal e, não constatada flagrante ilegalidade, não se concede a ordem; além disso, no regime de unificação de penas (art. 111 da LEP) devem ser somadas as penas de reclusão e detenção para fixação do regime inicial, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ANELSON OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação De Regime Inicial, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Fixação De Regime Inicial Soma De Penas De Reclusão E Detenção Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ANELSON OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da unificação das penas de reclusão e detenção para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 conflito de aplicação entre o art. 111 da LEP e os arts. 69 e 76 do Código Penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido por configurar sucedâneo recursal e, não constatada flagrante ilegalidade, não se concede a ordem; além disso, no regime de unificação de penas (art. 111 da LEP) devem ser somadas as penas de reclusão e detenção para fixação do regime inicial, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.