RHC 233087 - DECISAO

RHC 233087 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da informação de que, em 30/3/2026, nos autos da Execução Penal n. 7000718-36.2014.8.26.0405, houve homologação do cálculo de pena com deferimento de progressão de regime, o que alterou o panorama fático-processual.

Parties
Impetrante: FELIPE BERNARDES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão Para O Regime Fechado, Progressão De Regime, Homologação De Cálculo De Pena, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regressão Para O Regime Fechado Progressão De Regime Homologação De Cálculo De Pena Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

FELIPE BERNARDES CAVALCANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na regressão de regime
  2. 2 perda de objeto por superveniência de alteração no contexto fático-processual
  3. 3 eficácia da homologação de cálculo de pena e deferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da informação de que, em 30/3/2026, nos autos da Execução Penal n. 7000718-36.2014.8.26.0405, houve homologação do cálculo de pena com deferimento de progressão de regime, o que alterou o panorama fático-processual.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.