HC 1084776 - DECISAO

HC 1084776 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento extraordinário; ademais, o Tribunal de origem aplicou a orientação do Tema 1.006 do STJ ao manter como data-base para futuros benefícios a data da última progressão de regime (23/6/2025).

Parties
Paciente: EVERALDO TRINDADE MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecerante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1006 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1006 Do STJ

Case Brief

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Parties

EVERALDO TRINDADE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  3. 3 qual marco (última prisão, última falta grave ou última progressão) deve ser adotado como data-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento extraordinário; ademais, o Tribunal de origem aplicou a orientação do Tema 1.006 do STJ ao manter como data-base para futuros benefícios a data da última progressão de regime (23/6/2025).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conhecer do habeas corpus.