CC 221159 - DECISAO

CC 221159 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, porque o reeducando encontra-se recolhido naquele Estado onde foi posteriormente condenado à pena mais grave, sendo razoável e menos dispendioso que a unificação e fiscalização das penas sejam feitas pelo juízo onde está custodiado, em conformidade com precedentes e com o princípio de economia processual e com a aplicação do art. 76 do Código Penal quando houver condenações em unidades federativas diversas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento/decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, o suscitante.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução, Conflito Negativo De Competência, Regime De Cumprimento
Execução Penal Direito Penal Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Conflito Negativo De Competência Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para unificação e execução de penas impostas por juízos de comarcas/unidades federativas diversas
  2. 2 Se o início do cumprimento da pena ou a hipótese de o condenado estar recolhido em outra comarca atrai a competência para a execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 76 do Código Penal e regras da Lei de Execução Penal quanto à unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, porque o reeducando encontra-se recolhido naquele Estado onde foi posteriormente condenado à pena mais grave, sendo razoável e menos dispendioso que a unificação e fiscalização das penas sejam feitas pelo juízo onde está custodiado, em conformidade com precedentes e com o princípio de economia processual e com a aplicação do art. 76 do Código Penal quando houver condenações em unidades federativas diversas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.