HC 1100884 - DECISAO

HC 1100884 - DECISAO

Por aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal, a superveniência de nova condenação impôs a unificação das penas cujo somatório tornou incompatível a manutenção de regime diverso do fechado; aliada à revogação do livramento condicional (art. 86, II, CP), à reincidência e à ausência de mérito, a decisão de regressão ao regime fechado encontra fundamentação legal e jurisprudencial, não configurando excesso de execução.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento, Revogação De Livramento Condicional, Excesso De Execução, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento Revogação De Livramento Condicional Excesso De Execução Regressão De Regime

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Parties

THIAGO RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da unificação de penas e fixação do regime fechado
  2. 2 Revogação do livramento condicional por nova condenação
  3. 3 Alegação de excesso de execução e desproporcionalidade na regressão de regime

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal, a superveniência de nova condenação impôs a unificação das penas cujo somatório tornou incompatível a manutenção de regime diverso do fechado; aliada à revogação do livramento condicional (art. 86, II, CP), à reincidência e à ausência de mérito, a decisão de regressão ao regime fechado encontra fundamentação legal e jurisprudencial, não configurando excesso de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.