RHC 239113 - DECISAO

RHC 239113 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada na ausência de flagrante ilegalidade; aplicando-se o art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e detenção foram somadas, resultando em mais de 8 anos, o que, conforme o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STF e do STJ, impõe a fixação do regime fechado; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Recorrente: ADEMILSON OLIVEIRA DE MELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

ADEMILSON OLIVEIRA DE MELO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução (art. 197 LEP)
  2. 2 legalidade da unificação de penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada na ausência de flagrante ilegalidade; aplicando-se o art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e detenção foram somadas, resultando em mais de 8 anos, o que, conforme o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STF e do STJ, impõe a fixação do regime fechado; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.