HC 1102269 - DECISAO

HC 1102269 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o art. 75, § 2º, do Código Penal dispõe expressamente que, havendo condenação superveniente após o início da execução, deve ser feita nova unificação e desprezado o período já cumprido para fins de cálculo do limite máximo, entendimento conformado pela jurisprudência do STJ e do STF.

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Parties
Paciente: ALCINDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Unificação De Penas, Limite Máximo De Cumprimento De Pena, Interpretação Do Art. 75, § 2º, Do Código Penal, Habeas Corpus, Progressão De Regime E Benefícios Executórios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Limite Máximo De Cumprimento De Pena Interpretação Do Art. 75, § 2º, Do Código Penal Habeas Corpus Progressão De Regime E Benefícios Executórios

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Parties

ALCINDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação superveniente autoriza nova unificação e o desprezo do período já cumprido para fins de verificação do limite máximo previsto no art. 75 do Código Penal
  2. 2 Se o art. 75, § 2º, do Código Penal pode ser interpretado de modo a preservar o tempo de pena já cumprido para fins do teto máximo de encarceramento

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o art. 75, § 2º, do Código Penal dispõe expressamente que, havendo condenação superveniente após o início da execução, deve ser feita nova unificação e desprezado o período já cumprido para fins de cálculo do limite máximo, entendimento conformado pela jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.