HC 1038155 - DECISAO

HC 1038155 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por flagrante ilegalidade: reconhecida a prescrição da falta disciplinar e inexistindo homologação/ reconhecimento da falta grave, não há fundamento legal para alterar a data-base exclusivamente em razão da unificação de penas decorrente de nova condenação; assim, determinou-se o restabelecimento do marco temporal anterior para concessão de benefícios executórios.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO RODRIGUES DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar que a data-base para concessão de benefícios executórios não seja alterada como mera decorrência da unificação de penas e que seja restabelecido o marco anterior.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Falta Grave, Prescrição Da Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Falta Grave Prescrição Da Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO RODRIGUES DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime no curso da execução, embora reconhecida a prescrição da falta grave, autoriza a alteração da data-base para fins de concessão de benefícios executórios
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por flagrante ilegalidade: reconhecida a prescrição da falta disciplinar e inexistindo homologação/ reconhecimento da falta grave, não há fundamento legal para alterar a data-base exclusivamente em razão da unificação de penas decorrente de nova condenação; assim, determinou-se o restabelecimento do marco temporal anterior para concessão de benefícios executórios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar que a data-base para concessão de benefícios executórios não seja alterada como mera decorrência da unificação de penas e que seja restabelecido o marco anterior.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que a data-base para concessão de benefícios executórios não seja alterada como mera decorrência da unificação de penas, devendo ser restabelecido o marco anterior