AREsp 2960503 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IGOR TIAGO SILVA CHRISTEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Unificação De Penas Pela Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 71 Do CP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Unificação De Penas Pela Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR TIAGO SILVA CHRISTEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice quando há necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ frente à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.