HC 1025522 - ACORDAO

HC 1025522 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo inadequado conhecer do recurso diante do risco de supressão de instância quando o tribunal de origem não examinou expressamente a matéria.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEOMAR FENSKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgado Em Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas Restritivas De Direitos, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Recursos Unificação De Penas Restritivas De Direitos Súmula 182/stj Supressão De Instância Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOMAR FENSKE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgado Em Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do pedido por risco de supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 reiteração do mérito pela parte não suprime a necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo inadequado conhecer do recurso diante do risco de supressão de instância quando o tribunal de origem não examinou expressamente a matéria.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental