CC 181036 - DECISAO

CC 181036 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal porque a primeira execução penal efetivamente iniciada foi a do Distrito Federal, onde o sentenciado se encontra custodiado, e a condenação em Goiás não chegou a ter início de cumprimento, sendo o critério determinante para a competência o local em que se iniciou a execução da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Interessado: Amilton Rodrigues dos Santos Lino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
Legal Topics
Unificação E Execução De Penas, Competência Para Execução Penal, Local De Início Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Unificação E Execução De Penas Competência Para Execução Penal Local De Início Da Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

Amilton Rodrigues dos Santos Lino

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para unificação e execução das penas quando há condenações em duas unidades federativas e a execução teve início em local diverso daquele da primeira condenação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal porque a primeira execução penal efetivamente iniciada foi a do Distrito Federal, onde o sentenciado se encontra custodiado, e a condenação em Goiás não chegou a ter início de cumprimento, sendo o critério determinante para a competência o local em que se iniciou a execução da pena.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.