CC 181036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, suscitado. Extrai-se dos autos que Amilton Rodrigues dos Santos Lino, ora interessado, possui condenações a penas privativas proferidas tanto pela Justiça Estadual de Goiás como pela Justiça do Distrito Federal. Atualmente, encontra-se recolhido nas dependências carcerárias do Distrito Federal. Cingem-se os autos à definição da competência para a unificação e execução das penas privativas atribuídas ao sentenciado, se da Vara de Execuções de Goiás ou do Distrito Federal. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitado. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, razão pela qual passo ao seu exame. Sobre o tema em apreço, havendo condenação em duas unidades federativas, esta Corte Superior já se manifestou pela competência do Juízo do local onde a execução da pena tiver iniciado, não alterando essa regra eventual fuga empreendida ou cometimento de novo crime em local diverso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. RÉU FORAGIDO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. 1. Quando o réu é condenado em dois estados diferentes, e unificadas as penas, é competente para a execução o juízo do local onde o sentenciado cumpre a reprimenda. 2. A competência da Vara das Execuções não se altera em virtude da evasão do sentenciado. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP, ora suscitado." (CC 103.228/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 03/09/2009, grifou-se) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS CRIMINAIS ESTADUAIS. EXECUÇÃO PENAL. PRESO EM OUTRA COMARCA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL. ART. 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE O RÉU JÁ ESTAVA CUMPRINDO SUA PENA. PRECEDENTES ANÁLOGOS. Na hipótese dos autos, não se trata de uma transferência legal - art. 86 da LEP, pois o Juízo de Vilhena, ao efetuar a prisão do réu, estava cumprindo determinação da Delegacia de Polícia Federal, em razão de novo delito praticado. O juízo no qual o réu já estava cumprindo sua pena, não perde, dessa forma, a competência para a referida execução penal. Precedentes análogos. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados/MS." (CC 39.908/RO, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ de 02/02/2004, p. 268, grifou-se) Na mesma linha, colaciono também os recentes julgados monocráticos: "Com efeito, havendo uma primeira sentença penal condenatória, com execução iniciada, como é o caso dos autos, a transferência da execução criminal depende do consentimento do Juízo diverso da primeira condenação, bem como da existência de vaga no sistema prisional, o que deve ser consultado e aceito formalmente ao juízo da segunda condenação ou pelo Juízo onde o custodiado foi preso preventivamente." (CC 161.986/GO, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Dje: 11/12/2019, grifou-se) "Tratando-se de múltiplas condenações, o critério para fixação da competência executória é o do Juízo em que iniciada a primeira execução, que deverá avaliar a possibilidade de cumprimento cumulativo das penas ou da necessidade de unificação." (CC 169.064/MG, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Dje: 09/12/2019, grifou-se) "Assim sendo, tendo em conta que a primeira execução penal a ter início contra o reeducando em questão nos autos foi a de n. 0082890-59.2015.809.0158/GO, que já estava em andamento em Santo Antônio do Descoberto/GO quando teve início a execução penal n. 0013171-17.2017.8.07.0015/DF fundada em pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Comum estadual do DF, é de se reconhecer que o Juízo estadual goiano é o prevento para a unificação e execução das penas supervenientes impostas ao mesmo réu. Com razão o parecer ministerial quando pondera que havendo condenação em duas unidades federativas, o juízo competente para a execução da pena será o do local em que ela tiver iniciado, não alterando essa regra eventual fuga empreendida ou o cometimento de novo crime em local diverso"(CC 166.784 /DF, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Dje: 02/08/2019, grifou-se) Na hipótese, nos termos da decisão do Juízo suscitante, tem-se que: "Versam os autos sobre execução penal do sentenciado Amilton Rodrigues dos Santos , qualificado, condenado nesta Comarca à reprimenda consistente em 04 (quatro) anos de reclusão e Lino 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. Designada audiência admonitória para início de cumprimento de pena, esta não foi realizada ante a suspensão da realização de audiências em virtude da pandemia do coronavírus, mov. 28. Autuou-se nova guia de execução, oriunda do Distrito Federal, que declarou-se incompetente para executar a pena do sentenciado, mov. 36. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela devolução da execução do Juízo do DF, mov. 42. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o reeducando foi condenado perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca, a reprimenda consistente em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime descrito no artigo 157, , do Código Penal, sentença caput que transitou em julgado aos 18.06.2018. Constato, ainda, que o reeducando foi processado e condenado no DF, por crime de homicídio qualificado, sendo imposta a reprimenda de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado e teve negado o direito de recorrer em liberdade. Pois bem. Malgrado possua condenação nesta Comarca, creio que o Juízo competente para unificar e fiscalizar o cumprimento da reprimenda seja o da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal , mesmo diante da condenação imposta nesta Comarca, uma vez que lá iniciou o cumprimento da pena e está custodiado. Ressalte-se que o sentenciado sequer iniciou o cumprimento da reprimenda aqui imposta. .. Portanto, a condenação neste Juízo não retira a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, pois como asseverou o Juiz que declinou a competência, o juízo competente para execução da reprimenda é aquele do local onde ela tiver iniciado e aqui ainda não houve o início do resgate da reprimenda. Gize-se, antes mesmo da designação de audiência admonitória, o sentenciado foi preso no DF. Deste modo, sendo este o quadro fático, entendo que a condenação imposta nesta Comarca é que deve ser deprecada para o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para que, então, proceda a unificação de penas." (e-STJ, fls. 114-145, grifou-se) Na hipótese, constata-se que a condenação proferida pela Justiça de Goiás é anterior à condenação proferida em Brasília/DF. Contudo, antes mesmo de iniciar o cumprimento da pena em Goiás, o acusado foi preso,processado e condenado pelo cometimento do delito de homicídio praticado no Distrito Federal. Assim sendo, ainda que a condenação da Justiça de Goiás seja mais antiga, não chegou a ser iniciado o cumprimento da respectiva pena. A primeira execução penal que teve início foi aquela proferida pela Justiça do Distrito Federal (12 anos de reclusão em regime fechado). Tal hipótese é evidentemente diferente daquela em que, já iniciado o cumprimento da pena em determinado local, o apenado foge e pratica delito superveniente na nova localidade. Não é a antiguidade das condenações que interessa, mais sim qual delas teve a execução penal primeiramente iniciada. Assim, estando diante de duas condenações proferidas por Juízos diferentes, se iniciada a execução da pena no Distrito Federal, é competente o respectivo Juízo para a unificação e execução da pena. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se ao Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.