REsp 1828474 - DECISAO

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Havendo nova condenação no curso da execução, a pena imposta deve ser somada àquela que já está sendo cumprida para fins de determinação do regime, e, sendo incompatível o cumprimento simultâneo do sursis com o regime fechado, cabe ao Juiz das Execuções efetuar a unificação e somatória das penas nos termos do art....

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Unificação E Soma De Penas, Sursis, Determinação Do Regime De Cumprimento, Competência Do Juiz Da Execução
Execução Penal Direito Penal Unificação E Soma De Penas Sursis Determinação Do Regime De Cumprimento Competência Do Juiz Da Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 111 da LEP quando sobrevém nova condenação no curso da execução
  2. 2 Compatibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos (sursis) com pena privativa de liberdade em execução
  3. 3 Competência do Juiz das Execuções para unificar e ajustar penas recebendo nova guia de condenação

Ratio Decidendi

Havendo nova condenação no curso da execução, a pena imposta deve ser somada àquela que já está sendo cumprida para fins de determinação do regime, e, sendo incompatível o cumprimento simultâneo do sursis com o regime fechado, cabe ao Juiz das Execuções efetuar a unificação e somatória das penas nos termos do art. 111 da LEP; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar a observância do art. 111 da LEP pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções a observância do art. 111 da LEP
  • Somar a nova pena aplicada àquela que estava sendo cumprida para fins de determinação do regime