HC 920535 - DECISAO

HC 920535 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto porque, embora a unificação de penas deva seguir o art.111 da LEP, a pena total apurada (5 anos, 3 meses e 15 dias) é inferior a 8 anos e, inexistindo reincidência e havendo circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal; concedeu-se a medida ressalvando a possibilidade de futura regressão caso surjam fatos posteriores autorizadores.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA DIAS ANDELUCCI DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ofício (fixação De Regime)
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto decorrente da unificação das penas.
Legal Topics
Unificação/soma De Penas, Regime De Cumprimento Da Pena, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Dosimetria E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação/soma De Penas Regime De Cumprimento Da Pena Regressão De Regime Habeas Corpus Dosimetria E Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUCAS DE SOUZA DIAS ANDELUCCI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ofício (fixação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a soma/unificação de penas nos termos do art.111 da LEP para determinação do regime?
  2. 2 Pode-se impor regime mais gravoso após unificação quando a pena total é inferior a 8 anos e há circunstâncias favoráveis?
  3. 3 Aplicabilidade do art.76 do Código Penal em sede de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto porque, embora a unificação de penas deva seguir o art.111 da LEP, a pena total apurada (5 anos, 3 meses e 15 dias) é inferior a 8 anos e, inexistindo reincidência e havendo circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal; concedeu-se a medida ressalvando a possibilidade de futura regressão caso surjam fatos posteriores autorizadores.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto decorrente da unificação das penas.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto decorrente da unificação das penas dos processos n. 0003276-64.2023.8.26.0509 e 0000061-46.2024.8.26.0509.
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.