PUIL 1574 - DECISAO

PUIL 1574 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática proferida por integrante da TNU, sendo o incidente cabível apenas contra decisões colegiadas da Turma Nacional que versem sobre direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; fundamento no art. 14 da Lei 10.259/2001 e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: NELSON CHAIN EIFLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação, Decadência, Prescrição, Competência, Decisão Monocrática Vs Colegiada
Previdenciário Processual Civil Uniformização De Interpretação Decadência Prescrição Competência Decisão Monocrática Vs Colegiada

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Parties

NELSON CHAIN EIFLER

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão monocrática da TNU
  2. 2 interrupção da decadência e prescrição em virtude de revisão administrativa decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática proferida por integrante da TNU, sendo o incidente cabível apenas contra decisões colegiadas da Turma Nacional que versem sobre direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; fundamento no art. 14 da Lei 10.259/2001 e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.